Despedimento com Justa Causa: Direitos e Consequências
Entenda quando o despedimento é legítimo e quais os direitos em jogo.
Conteúdo Informativo e Legal
Este é um guia detalhado preparado para o cidadão comum. Consulte a informação abaixo para entender os seus direitos e deveres em Portugal de acordo com a legislação de 2026.
Como funciona?
Privacidade: Processado localmente.
Actualizado: Lei n.º 13/2023.
Grátis: Sem custos ou registos.
O despedimento com justa causa ocorre quando há um comportamento grave que torna impossível a manutenção da relação laboral.
Se for despedido com justa causa:
- Não tem direito a indemnização.
- Perde o acesso ao subsídio de desemprego.
No entanto, o trabalhador também pode invocar justa causa contra o empregador (ex: salários em atraso). Nesse caso, mantém direito a indemnização total.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Esclareça as dúvidas mais comuns sobre Despedimento com Justa Causa.
O que é justa causa para o trabalhador?
São comportamentos graves da empresa, como falta de pagamento de salários ou condições de higiene inadequadas.
Tenho direito a subsídio de desemprego em despedimento com justa causa?
Apenas se o despedimento for por iniciativa do empregador SEM justa causa, ou se o trabalhador rescindir COM justa causa.
Como provar a justa causa?
Deve reunir provas documentais (emails, recibos, fotos) e idealmente consultar a ACT ou um advogado.
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